Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Reg UE 465 2012 | Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 | 11-07-2012 | |
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N.º 133/2012 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente | 10-07-2012 | |
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N.º 935/1998 | Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio. | 08-06-2012 | |
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N.º 247/1998 | Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto. | 08-06-2012 | |
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N.º 9/1997 | Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias. | 08-06-2012 | |
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N.º 64/2012 | Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. | 05-06-2012 | |
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Nº 20/2012 | Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira | 05-06-2012 | |
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N.º 178-A/2012 | Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 | 05-06-2012 | |
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N.º 67/2012 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. | 04-06-2012 | |
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N.º 137/2010 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. | 21-05-2012 | |
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