Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 634/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas	15-07-2011
Lei	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011
Lei	N.º 13/2004	Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 171/98	Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	14-07-2011
Lei	N.º 7/2001	Adota medidas de proteção das uniões de facto	14-07-2011
Lei	N.º 151/99	Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública	13-07-2011
Lei	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
Lei	N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011

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