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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 17516/2006 N.º 17516/2006 Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). 04-08-2011
Portaria N.º 994/2006 N.º 994/2006 Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). 04-08-2011
Despacho normativo N.º 12/2006 N.º 12/2006 Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). 04-08-2011
Despacho N.º 1281/2007 N.º 1281/2007 Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). 04-08-2011
Diretiva 2008/94/CE 2008/94/CE Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador 04-08-2011
Portaria N.º 473/2007 N.º 473/2007 Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro 04-08-2011
Decreto-lei N.º 101/2006 N.º 101/2006 Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). 04-08-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 19040/2006 N.º 19040/2006 Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a nível regional e local. 04-08-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 168/2006 N.º 168/2006 Cria a Unidade de Missão para os cuidados continuados integrados - Coordenação Nacional da Rede. 04-08-2011
Portaria N.º 1087-A/2007 N.º 1087-A/2007 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório, bem como as condições gerais para a contratação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007, e Declaração de Retificação N.º 101/2007. 04-08-2011