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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 634/2007 N.º 634/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas 15-07-2011
Lei N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 60/2005 N.º 60/2005 Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões 14-07-2011
Lei N.º 13/2004 N.º 13/2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico 14-07-2011
Decreto-lei N.º 171/98 N.º 171/98 Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 14-07-2011
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 14-07-2011
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 13-07-2011
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 13-07-2011
Lei N.º 17/98 N.º 17/98 Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 13-07-2011