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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Declaração de retificação N.º 109/93 N.º 109/93 Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 18-11-2011
Decreto-lei N.º 64/93 N.º 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 18-11-2011
Regulamento N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 18-07-2011
Despacho normativo N.º 4-A/2010 N.º 4-A/2010 Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer 18-07-2011
Despacho N.º 20045/2009 N.º 20045/2009 Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos 15-07-2011
Despacho N.º 20044/2009 N.º 20044/2009 Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças 15-07-2011
Despacho N.º 20043/2009 N.º 20043/2009 Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro 15-07-2011
Despacho N.º 14017/2007 N.º 14017/2007 Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. 15-07-2011
Decreto N.º 93/2010 N.º 93/2010 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 15-07-2011
Decreto do presidente da república N.º 48/2000 N.º 48/2000 Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999 15-07-2011