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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei |
| N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 |
| | N.º 256-A/2007 | Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). | 04-08-2011 | |
| Despacho | | N.º 17516/2006 | Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 994/2006 | Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| | N.º 12/2006 | Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 | |
| | N.º 1281/2007 | Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 | |
| | 2008/94/CE | Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador | 04-08-2011 | |
| Portaria | | N.º 473/2007 | Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro | 04-08-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 101/2006 | Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 19040/2006 | Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a nível regional e local. | 04-08-2011 |
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