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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto regulamentar |
| N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 |
| Portaria | | N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 |
| Portaria | | N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 |
| Portaria | | N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 |
| Portaria | | N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 |
| | N.º 2/2021 | 23-03-2021 | ||
| Portaria | | N.º 53/2021 | 10-03-2021 | |
| Decreto-lei | | N.º 16-A/2021 | Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | 25-02-2021 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1-A/2021 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 | 22-02-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 70/2020 | Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | 16-09-2020 |
| Portaria | | N.º 179/2020 | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | 03-08-2020 |
| Portaria | | N.º 85-A-2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. | 06-04-2020 |
| Portaria | | N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 |
| Portaria | | N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 |
| Portaria | | N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 |
| Portaria | | N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 87/2019 | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal | 21-08-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 |
| Portaria | | N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 |
| Portaria | | N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 |
| Portaria | | N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 |
| Portaria | | N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 |
| Lei | | N.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 | 07-01-2019 |
| Decreto regulamentar | | Nº. 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 | 03-01-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice | 03-01-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 73/2018 | Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior | 01-10-2018 |
| Portaria | | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 |
| Decreto-lei | | N.º 126-B/2017 | Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas | 12-10-2017 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 503/75 | Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo | 25-05-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 50/2017 | Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma | 25-05-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 67/2016 | Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) | 03-11-2016 |
| Lei | | N.º10/2016 | Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 |
| Portaria | | N.º 67/2016 | Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro | 01-04-2016 |
| Portaria | | N.º 65/2016 | Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 | 01-04-2016 |
| Lei | | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 |
 | N.º 10/2016 | 11-03-2016 | ||
| Decreto-lei | | N.º 10/2016 | Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário | 09-03-2016 |
| Lei | | N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 |
| | N.º 8/2015 | 12-08-2015 | ||
| | N.º 8/2015 | 24-07-2015 | ||
| | N.º 8/2015 | 06-04-2015 | ||
| | N.º 8/2015 | 23-03-2015 | ||
| | N.º 8/2015 | 23-03-2015 | ||
| | N.º 3/2013 | 20-01-2015 | ||
| Decreto-lei | | N.º 8/2015 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização. | 14-01-2015 |
| | N.º 3/2013 | 03-12-2014 | ||
| | N.º 10/2010 | 28-05-2014 | ||
| Portaria | | N.º 378-G/2013 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015 | 03-01-2014 |
| Decreto-lei | | N.º 167-E/2013 | Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-01-2014 |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 |
| | N.º 39/2013 | 31-12-2013 | ||
| | N.º 3/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, evora | 14-10-2013 | |
| | N.º 39/2013 | Crianças, Infância, Jovens, Jovem, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, lisboa | 25-09-2013 | |
| | N.º 3/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, Vila Real | 21-08-2013 | |
| | N.º 3/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, portalegre | 26-07-2013 | |
| | N.º 10/2010 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, aveiro | 04-07-2013 | |
| Lei | | N.º 39/2013 | Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. | 25-06-2013 |
| | N.º 13/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, setubal | 04-06-2013 | |
| | N.º 13/2013 | Crianças, Infância, Jovens, Jovem, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, leiria | 28-05-2013 | |
| | N.º 13/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, porto | 22-04-2013 | |
| | N.º 3/2013 | Crianças, Infância, Jovens, Jovem, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, porto | 22-03-2013 | |
| | N.º 3/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, evora | 22-03-2013 | |
| | N.º 3/2013 | Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, aveiro | 22-03-2013 | |
| Portaria | | 18 de dezembro de 1975 | Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 05-02-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 40/86 | Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice | 04-02-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/98 | Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice) | 04-02-2013 |
| Portaria | | N.º 129/2001 | Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico. | 04-02-2013 |
| Portaria | | N.º 804/77 | Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 04-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 195/95 | Estabelece o regime jurídico específico da Segurança Social dos trabalhadores das minas | 04-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 28/2005 | Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 04-02-2013 |
| Lei | | N.º 10/2010 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.) | 04-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 483/99 | Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário | 04-02-2013 |
| Lei | | N.º 32/96 | Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores | 04-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 12/93/M | Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 9/97/A | Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) | 01-02-2013 |
| Lei | | N.º 14/98 | Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 55/99 | Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 155/2009 | Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social | 01-02-2013 |
| Declaração de retificação | | N.º 64/2009 | Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 482/99 | Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 |
| Despacho conjunto | | N.º 704/2000 | Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 13/2013 | Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. | 01-02-2013 |
| Declaração de retificação | | N.º 2/2013 | Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 | 25-01-2013 |
| | N.º 3/2013 | Licença de Funcionamento, Creche, Crianças, Infância, Jovens, Jovem, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, setubal | 24-01-2013 | |
| | N.º 3/2013 | Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Aviso de Encerramento, Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, porto | 24-01-2013 | |
| Lei | | N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 |
| Portaria | | N.º 1035/2009 | Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º 3/2009 | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º21/2004 | Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º 9/2002 | Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma | 27-09-2012 |
| Decreto | | N.º 486/73 | Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 | 27-09-2012 |
| Decreto | | N.º 45266/63 | Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência | 27-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 438/99 | Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão | 27-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 311/97 | Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social | 27-09-2012 |
| Portaria | | N.º 241/2012 | Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho | 14-08-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 85-A/2012 | Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. | 11-04-2012 |
| Portaria | | N.º 1458/2009 | Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 187/2007 | No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social | 14-07-2011 |
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