Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-Lei	N.º 398/98	Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes	08-08-2011
Decreto-Lei	N.º 433/99	Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário	08-08-2011
	N.º 256-A/2007	Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).	04-08-2011
Despacho	N.º 17516/2006	Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Portaria	N.º 994/2006	Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 12/2006	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 1281/2007	Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	2008/94/CE	Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador	04-08-2011
Portaria	N.º 473/2007	Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro	04-08-2011
Decreto-Lei	N.º 101/2006	Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011

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