Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 96/89	Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos	18-07-2011
N.º 75/92	Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho	18-07-2011
N.º CE/883/2004	Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça).	18-07-2011
N.º CE/859/2003	Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade	18-07-2011
N.º 4-A/2010	Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer	18-07-2011
N.º CEE/574/72	Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade	18-07-2011
N.º12/1998	Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.	18-07-2011
N.º 9400/2001	Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência	18-07-2011
N.º UE/1244/2010	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004	18-07-2011
N.º 8603-A/2010	Tabelas de retenção na fonte - 2010	18-07-2011

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