Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º UE/1231/2010	Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade	18-07-2011
N.º CEE/1408/71	Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2)	18-07-2011
N.º 7837/2002	Licenciamento de lares de idosos	18-07-2011
N.º 8/2009	Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social.	18-07-2011
N.º 6/2009	Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.	18-07-2011
N.º 29/2009	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia.	18-07-2011
N.º 52/90	Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais	18-07-2011
N.º 108/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	18-07-2011
N.º 88/2003	Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica	18-07-2011
N.º 246/2011	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março	18-07-2011

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