Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 143/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.	18-11-2011
Lei	N.º 103/2009	Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.	18-11-2011
Decreto-lei	N.º 121/2010	Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.	18-11-2011
Lei	N.º 13/2003	Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
Declaração de retificação	N.º 7/2003	Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003).	17-11-2011
Decreto-lei	N.º 282/2007	Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho.	10-11-2011
	Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Respostas Sociais – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
Lei	N.º 3-B/2010	Lei de execução orcamental para 2010	09-07-2011

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