Decreto-Lei
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N.º 252/2007
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Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos.
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20-07-2011
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N.º 253/2008
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Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos.
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19-07-2011
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N.º 413/2008
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Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro.
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19-07-2011
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N.º 17/2008
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Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.
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19-07-2011
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N.º 151/2009
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.
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19-07-2011
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N.º 1457/2009
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Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro.
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19-07-2011
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N.º 71/2005
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Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 1085-A/2004
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
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19-07-2011
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N.º 288/2005
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
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19-07-2011
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N.º34/2004
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Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE.
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19-07-2011
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