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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 245/2008 N.º 245/2008 Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 71/80 N.º 71/80 Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva 14-07-2011
Decreto-lei N.º 87/2008 N.º 87/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 14-07-2011
Decreto-lei N.º 11/2008 N.º 11/2008 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 19/98 N.º 19/98 Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial 14-07-2011
Decreto-lei N.º 187/2007 N.º 187/2007 No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 64/2007 N.º 64/2007 Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 1/94 N.º 1/94 Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 220/2006 N.º 220/2006 Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril 14-07-2011
Decreto-lei N.º 146/2005 N.º 146/2005 Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 14-07-2011