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N.º 120/2006
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Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009).
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19-07-2011
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N.º 93/2009
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Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).
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19-07-2011
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Despacho conjunto
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Gabinetes SEAM e SESS do MTSS
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Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990.
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19-07-2011
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Lei
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N.º 99/2003
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Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º.
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19-07-2011
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N.º 180/2010
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Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.
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19-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 5/2010
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Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 126/2010
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Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 180/2010
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Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.
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19-07-2011
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N.º UE/988/2009
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Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos.
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18-07-2011
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N.º 99/1989
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Aprova as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos.
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18-07-2011
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