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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011
N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
Decreto-Lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. 19-07-2011
Portaria N.º 126/2010 N.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. 19-07-2011
Portaria N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 18-07-2011
N.º 99/1989 N.º 99/1989 Aprova as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos. 18-07-2011
N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social 18-07-2011
N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 18-07-2011