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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 |
| Despacho | | N.º 17516/2006 | Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 994/2006 | Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 473/2007 | Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro | 04-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 101/2006 | Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Despacho conjunto | | De 29/11/91 | Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 | 01-08-2011 |
| Lei | | N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 |
| Lei | | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
| Lei | | N. º 1/2005 | Sétima revisão constitucional | 09-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 215/2007 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 02-07-2011 |
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