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N.º 292/2009
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Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro
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15-07-2011
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N.º 1359/2009
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Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença
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15-07-2011
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N.º 727/99
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Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar
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15-07-2011
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N.º 322/90
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Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)
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15-07-2011
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N.º 348/2008
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Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.
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15-07-2011
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N.º 265/99
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Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência
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15-07-2011
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N.º 657/2007
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social
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15-07-2011
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N.º 634/2007
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Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas
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15-07-2011
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N.º 250/2001
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Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares
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15-07-2011
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N.º 139/2007
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Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho
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15-07-2011
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