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De 25/09/82
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Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal
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15-07-2011
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N.º 52/81
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Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações
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15-07-2011
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N.º 135/2007
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Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
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15-07-2011
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N.º 121/2007
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Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes
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15-07-2011
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N.º 91/2007
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Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho
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15-07-2011
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Portaria
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N.º 458/2006
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Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro
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15-07-2011
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N.º 446/2004
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Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social
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15-07-2011
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N.º 337/2004
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Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social
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15-07-2011
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N.º 1041/99
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Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro
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15-07-2011
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N.º 764/99
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Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho
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15-07-2011
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