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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Despacho conjunto |
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N.º 2/2024 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-07-2024 |
| Despacho |
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N.º 3633/2024 | Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Despacho |
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N.º 6865/2024 | Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Regulamento |
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Regulamento do Processo de Adoção | 08-07-2024 | |
| Regulamento |
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Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional | 08-07-2024 | |
| Lei |
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N.º 46/2023 | Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 08-07-2024 |
| Lei |
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Nº13/2023 | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. | 08-07-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 08/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 421/2023 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 74/2024 | Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 47/2024 | Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 272/2022 | Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 50/2017 | Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 249/2018 | Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. | 11-06-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 113/2021 | Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. | 11-06-2024 |
| Despacho |
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N.º 12678/2023 | Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
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N.º 220/2015 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística | 05-06-2024 | |
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N.º 79/2021 | Terceira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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N.º 36/2021 | Segunda alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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N.º 37/2019 | Primeira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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