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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
Aviso 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019
Aviso 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 22-11-2019
Aviso 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
Aviso 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019
Portaria Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019
Portaria 1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 6.ª alteração portaria 60-A-2015 6.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 22-11-2019
Portaria Anexo IV_Portaria_229_2018 Anexo IV_Portaria_229_2018 22-11-2019
Decreto-lei Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019
Decreto-lei DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019