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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 85-A-2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. | 06-04-2020 |
| Lei | | N.º 2/2020 | Orçamento do Estado para 2020 | 01-04-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 10-G/2020 | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 | 30-03-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 10-F/2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 30-03-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 10-D/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas | 30-03-2020 |
| Portaria | | N.º 82/2020 | Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais | 30-03-2020 |
| Portaria | | N.º 76-B/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 | 19-03-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 11-B/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 | 17-03-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 11-C/2020 | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 | 17-03-2020 |
| Portaria | | N.º 71-A/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | 16-03-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 10-A/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 10-A/2020 | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 |
| Despacho | | N.º 2875-A/2020 | Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 |
| Despacho | | N.º 3103-A/2020 | Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 |
| Portaria | | N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 |
| Portaria | | N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 |
| Portaria | | N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 |
| Decreto-lei |  | Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 | |
| Decreto-lei | | Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | |
| Decreto-lei | | Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 | |
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