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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019
Decreto-lei DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_159_2014_27_out DL_159_2014_27_out 22-11-2019
Decreto-lei DL_88_2018_6_11_2ª alteracao DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Despacho Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
Aviso 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019
Aviso 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 22-11-2019
Aviso 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
Aviso 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019
Portaria Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019
Portaria 1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019