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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Aviso |
| Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019 | Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) | 01-08-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. | 16-07-2019 |
| Portaria | | N.º 218-C/2019 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). | 16-07-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | 01-07-2019 |
| Portaria | | N.º 191/2019 | Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social | 24-06-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 64/2019 | Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários | 24-05-2019 |
| Portaria | | N.º 44/2018 | Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR | 16-05-2019 |
| Portaria | | N.º 24/2018 | Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS | 16-05-2019 |
| Portaria | | N.º 112-A/2019 | Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | 16-04-2019 |
| Portaria | | N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 |
| Portaria | | N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 |
| Portaria | | N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-02-2019 |
| Aviso | | N.º 9/2019 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 08-02-2019 |
| Portaria | | N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 |
| Despacho | | N.º 599/2019 | Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes | 08-02-2019 |
| Despacho | | N.º 128/2019 | Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social | 21-01-2019 |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 |
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