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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 503/75 | Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo | 25-05-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 50/2017 | Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma | 25-05-2017 |
| Portaria | | N.º 196-A/2015 | Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. | 17-05-2017 |
| Aviso | | N.º 4494/2017 | Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 09-05-2017 |
| Decreto | | N.º 5/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013 | 09-05-2017 |
| Aviso | | N.º 4265/2017 | Aviso 4265/2017 “Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos IGFCSS” | 21-04-2017 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2017 | Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes | 24-03-2017 |
| Aviso | | N.º 2738/2017 | Abertura de procedimento concursal do IGFCSS | 16-03-2017 |
| Portaria | | N.º 100/2017 | Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). | 08-03-2017 |
| Portaria | | N.º 98/2017 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | 08-03-2017 |
| Portaria | | N.º 99/2017 | Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 | 08-03-2017 |
| Portaria | | N.º 97/2017 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 | 08-03-2017 |
| Declaração de retificação | | N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 |
| Listagem | | Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas | Compilação de legislação de enquadramento ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. | 13-02-2017 |
| Portaria | | N.º 17/2017 | Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. | 24-01-2017 |
| Despacho |  | Despacho 15556/2016 | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Despacho | | Despacho 15605/2016 | Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Despacho | | Despacho 15604/2016 | Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Portaria | | N.º 3/2017 | Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. | 05-01-2017 |
| Portaria | | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 |
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