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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 514/2024 Despacho n.º 514/2024 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 2393/2024 Despacho n.º 2393/2024 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março 03-06-2024
Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado 03-06-2024
Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social 11-03-2024
Aviso Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29; Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29; 08-03-2024
Aviso Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 08-03-2024
Aviso Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA 08-03-2024
Regulamento Anexo IV – Regulamento FSE Anexo IV – Regulamento FSE 08-03-2024
Decreto-Lei Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 08-03-2024
Decreto-Lei Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program 08-03-2024
Portaria Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 08-03-2024
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 05-01-2024
Despacho conjunto N.º 103/2023 N.º 103/2023 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 23-11-2023
Decreto-Lei N.º 32/2022 N.º 32/2022 Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional 22-09-2023
Despacho N.º 5859/2023 N.º 5859/2023 Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) 21-09-2023
Despacho N.º 8119/2023 N.º 8119/2023 Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social 21-09-2023