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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 60/2015 N.º 60/2015 Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD) 05-03-2015
Portaria N.º 59/2015 N.º 59/2015 Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma 05-03-2015
Aviso N.º 1758/2015 N.º 1758/2015 Procedimento concursal. Projetos das listas de candidatos admitidos e excluídos. 16-02-2015
Aviso N.º 94/2014 N.º 94/2014 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 10-02-2015
Decreto-lei N.º 167-C/2013 N.º 167-C/2013 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. 27-01-2015
Decreto-lei N.º 8/2015 N.º 8/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização. 14-01-2015
Aviso N.º 39/2015 N.º 39/2015 Abertura do Procedimento Concursal IGFCSS 05-01-2015
Portaria N.º 277/2014 N.º 277/2014 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016 02-01-2015
Portaria N.º 284/2014 N.º 284/2014 Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento 02-01-2015
Lei N.º 82-B/2014 N.º 82-B/2014 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 02-01-2015
Portaria N.º 286-A/2014 N.º 286-A/2014 Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. 02-01-2015
Decreto-lei N.º 172-A/2014 N.º 172-A/2014 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 19-11-2014
Decreto-lei N.º 154/2014 N.º 154/2014 Cria a Medida Excecional de Apoio ao Emprego. 20-10-2014
Portaria N.º 174/2014 N.º 174/2014 Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma. 20-10-2014
Portaria N.º 45/2021 N.º 45/2021 20-10-2014
Decreto-lei N.º 8/2010 N.º 8/2010 20-10-2014
Despacho normativo N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 20-10-2014
Portaria N.º 140/2021 N.º 140/2021 20-10-2014
Portaria N.º 149/2011 N.º 149/2011 20-10-2014
Decreto-lei N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 30-09-2014