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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 216/2007 N.º 216/2007 Orgânica do IGFCSS, IP revogado 25-01-2013
Portaria N.º 640/2007 N.º 640/2007 Estatutos do IGFCSS, IP 25-01-2013
Portaria N.º 429/2012 N.º 429/2012 Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 25-01-2013
Declaração de retificação N.º 2/2013 N.º 2/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 25-01-2013
Decreto-lei N.º 3/2013 N.º 3/2013 Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. 25-01-2013
Portaria N.º 1273/2004 N.º 1273/2004 Regulamento de Gestão do FEFSS 23-01-2013
Portaria N.º 411/2012 N.º 411/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 10-01-2013
Portaria N.º 432-A/2012 N.º 432-A/2012 Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. 03-01-2013
Lei N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
Portaria N.º 257/2012 N.º 257/2012 Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). 19-12-2012
Decreto-lei n.º 449-A/1999 n.º 449-A/1999 Criação do IGFCSS DL revogado 13-12-2012
Decreto-lei N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
Decreto-lei DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
Lei N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012
Decreto-lei N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012
Portaria N.º 272/2012 N.º 272/2012 Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação. 11-12-2012
Decreto-lei N.º 140-B/2010 N.º 140-B/2010 Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. 06-12-2012