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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 9/2002 | Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º21/2004 | Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º 3/2009 | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho | 27-09-2012 |
| Portaria | | N.º 1035/2009 | Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar | 27-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 65/2012 | Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante | 06-09-2012 |
| Portaria | | N.º 8-B/2007 | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 05-09-2012 |
| Portaria | | N.º 241/2012 | Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho | 14-08-2012 |
| Portaria | | N.º 935/1998 | Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio. | 08-06-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 247/1998 | Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto. | 08-06-2012 |
| Lei | | N.º 9/1997 | Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias. | 08-06-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 64/2012 | Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. | 05-06-2012 |
| Lei | | Nº 20/2012 | Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira | 05-06-2012 |
| Portaria | | N.º 178-A/2012 | Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 | 05-06-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 137/2010 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. | 21-05-2012 |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1-A/2011 | Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. | 21-05-2012 |
| Despacho | | N.º 2-I/SESS/2011 | Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. | 21-05-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2012 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 17-05-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 102/2012 | Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social | 14-05-2012 |
| Lei | | N.º 17/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 02-07-2011 |
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