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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 433/1984 N.º 433/1984 Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. 18-08-2011
N.º 159/1999 N.º 159/1999 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
N.º 27/1999 N.º 27/1999 Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. 17-08-2011
N.º CE/1791/2006 N.º CE/1791/2006 Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. 17-08-2011
N.º 503/1999 N.º 503/1999 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. 17-08-2011
N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 17-08-2011
N.º 352/2007 N.º 352/2007 Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. 17-08-2011
N.º 341/1993 N.º 341/1993 Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. 17-08-2011
N.º 100/1997 N.º 100/1997 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 17-08-2011
N.º 248/1999 N.º 248/1999 Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. 17-08-2011
N.º 143/1999 N.º 143/1999 Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. 16-08-2011
N.º 102/2009 N.º 102/2009 Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. 16-08-2011
N.º 142/1999 N.º 142/1999 Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. 16-08-2011
N.º 5/2001 N.º 5/2001 Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais. 16-08-2011
N.º 1036/2001 N.º 1036/2001 Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades. 16-08-2011
N.º 91/2001 N.º 91/2001 Aprova o plano nacional de ação para a inclusão (a criação da linha nacional de emergência social é uma das medidas). 16-08-2011
N.º 232/2005 N.º 232/2005 Cria o complemento solidário para idosos. 12-08-2011
N.º 98-A/2006 N.º 98-A/2006 Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. 12-08-2011
N.º 77/2007 N.º 77/2007 Actualiza o complemento solidário para idosos. 11-08-2011
N.º 209/2008 N.º 209/2008 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. 11-08-2011