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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 151/2009 N.º 151/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 19-07-2011
Portaria N.º 1457/2009 N.º 1457/2009 Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. 19-07-2011
Decreto-lei N.º 71/2005 N.º 71/2005 Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. 19-07-2011
Portaria N.º 1085-A/2004 N.º 1085-A/2004 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011
Portaria N.º 288/2005 N.º 288/2005 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011
Lei N.º34/2004 N.º34/2004 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. 19-07-2011
Lei N.º47/2007 N.º47/2007 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. 19-07-2011
Portaria N.º 10/2008 N.º 10/2008 Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. 19-07-2011
Portaria N.º 210/2008 N.º 210/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito. 19-07-2011
Portaria N.º 11/2008 N.º 11/2008 Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). 19-07-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2008 N.º 88/2008 Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62. 19-07-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 120/2006 N.º 120/2006 Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). 19-07-2011
Decreto-lei N.º 93/2009 N.º 93/2009 Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). 19-07-2011
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011
Portaria N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
Decreto-lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. 19-07-2011
Portaria N.º 126/2010 N.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. 19-07-2011
Regulamento N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 18-07-2011
Regulamento N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social 18-07-2011