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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 329-A/1995 | Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | 29-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 211/06 | Lei Orgânica do MTSS | 29-11-2011 |
| Portaria | | N.º 162/2005 | Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 |
| Portaria | | N.º 223/2007 | Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). | 25-11-2011 |
| Portaria | | N.º 1111/2009 | Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 |
| Portaria | | N.º 1267/2009 | Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 |
| Portaria | | N.º 315/2010 | Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 106/2001 | Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 |
| Lei | | N.º 100/2009 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português. | 24-11-2011 |
| Despacho | | N.º 2-I/SESS/2011 | Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. | 23-11-2011 |
| Portaria | | N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 |
| Lei | | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 7/98 | Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 152/96 | Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 51/96 | Código Cooperativo | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
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