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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 1325/2009 N.º 1325/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 15-07-2011
Portaria N.º 1324/2009 N.º 1324/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 15-07-2011
Portaria N.º 1315/2009 N.º 1315/2009 Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial 15-07-2011
Decreto N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo 15-07-2011
Portaria N.º 511/2009 N.º 511/2009 Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência 15-07-2011
Decreto-lei N.º 47190/66 N.º 47190/66 Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa 15-07-2011
Decreto-lei N.º 72/99 N.º 72/99 Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes 15-07-2011
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 15-07-2011
Portaria N.º 292/2009 N.º 292/2009 Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro 15-07-2011
Portaria N.º 1359/2009 N.º 1359/2009 Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença 15-07-2011
Despacho conjunto N.º 727/99 N.º 727/99 Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar 15-07-2011
Decreto-lei N.º 322/90 N.º 322/90 Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971) 15-07-2011
Portaria N.º 348/2008 N.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. 15-07-2011
Decreto-lei N.º 265/99 N.º 265/99 Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência 15-07-2011
Portaria N.º 657/2007 N.º 657/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social 15-07-2011
Portaria N.º 634/2007 N.º 634/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas 15-07-2011
Decreto-lei N.º 250/2001 N.º 250/2001 Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares 15-07-2011
Portaria N.º 139/2007 N.º 139/2007 Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho 15-07-2011
Aviso De 25/09/82 De 25/09/82 Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal 15-07-2011
Decreto regulamentar N.º 52/81 N.º 52/81 Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações 15-07-2011