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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Decreto-Lei |
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N.º 20/1990 | Restituição do IVA. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 |
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N.º 285/2008 | Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. | 20-07-2011 | |
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N.º 37/2009 | Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. | 20-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 426/2006 | Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. | 20-07-2011 |
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N.º 98/2009 | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto regulamentar |
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N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar |
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N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 236/1991 | Regime de cobranças de contribuições. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 103/1980 | Pagamento de contribuições devidas às instituições. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 8-B/1980 | Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. | 20-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 833/2007 | Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. | 20-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 301/2009 | Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. | 20-07-2011 |
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N.º 3/2006 | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. | 20-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 232/205 | Cria o complemento solidários para idosos. | 20-07-2011 |
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N.º 236/2006 | Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 20-07-2011 | |
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