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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 322/90 N.º 322/90 Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971) 15-07-2011
Portaria N.º 348/2008 N.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. 15-07-2011
Decreto-lei N.º 265/99 N.º 265/99 Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência 15-07-2011
Portaria N.º 657/2007 N.º 657/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social 15-07-2011
Portaria N.º 634/2007 N.º 634/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas 15-07-2011
Decreto-lei N.º 250/2001 N.º 250/2001 Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares 15-07-2011
Portaria N.º 139/2007 N.º 139/2007 Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho 15-07-2011
Aviso De 25/09/82 De 25/09/82 Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal 15-07-2011
Decreto regulamentar N.º 52/81 N.º 52/81 Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações 15-07-2011
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 15-07-2011
Portaria N.º 121/2007 N.º 121/2007 Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes 15-07-2011
Portaria N.º 91/2007 N.º 91/2007 Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho 15-07-2011
Portaria N.º 458/2006 N.º 458/2006 Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro 15-07-2011
Portaria N.º 446/2004 N.º 446/2004 Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social 15-07-2011
Portaria N.º 337/2004 N.º 337/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 15-07-2011
Portaria N.º 1041/99 N.º 1041/99 Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro 15-07-2011
Portaria N.º 764/99 N.º 764/99 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho 15-07-2011
Portaria N.º 466/86 N.º 466/86 Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social 15-07-2011
Portaria N.º 433/84 N.º 433/84 Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário 15-07-2011
Decreto-lei N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Integra no regime geral de Segurança Social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de proteção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adoção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários 14-07-2011