Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 246/2011	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março	18-07-2011
N.º 1113/2010	Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade	18-07-2011
N.º 42/80	Subsídio educação especial	15-07-2011
N.º 20045/2009	Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos	15-07-2011
N.º 20044/2009	Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças	15-07-2011
N.º 20043/2009	Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro	15-07-2011
N.º 19868-B/2009	Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1	15-07-2011
N.º 18861/2001	Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro	15-07-2011
N.º 12000/2009	Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII	15-07-2011
N.º 14017/2007	Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P.	15-07-2011
N.º 363/99	Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes	15-07-2011
N.º 93/2010	Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	15-07-2011
N.º 48/2000	Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999	15-07-2011
N.º 891/99	Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce	15-07-2011
N.º 1458/2009	Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro	15-07-2011
N.º 1325/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
N.º 1324/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
N.º 1315/2009	Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial	15-07-2011
N.º 67/94	Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo	15-07-2011
N.º 511/2009	Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência	15-07-2011

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