Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto regulamentar	N.º 64/2007	Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 91/2009	Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 68/2009	Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	14-07-2011
Lei	N.º 90/2009	Aprova o regime especial de proteção na invalidez	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 245/2008	Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto	14-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 71/80	Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 87/2008	Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 11/2008	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo	14-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 19/98	Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 187/2007	No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 64/2007	Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas	14-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 1/94	Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 220/2006	Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 146/2005	Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 98/2005	Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio	14-07-2011
Lei	N.º 66-B/2007	Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 28/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 176/2003	Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 18/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011

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