Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 1359/2009	Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença	15-07-2011
Despacho conjunto	N.º 727/99	Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 322/90	Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)	15-07-2011
Portaria	N.º 348/2008	Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 265/99	Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência	15-07-2011
Portaria	N.º 657/2007	Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social	15-07-2011
Portaria	N.º 634/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 250/2001	Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares	15-07-2011
Portaria	N.º 139/2007	Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho	15-07-2011
Aviso	De 25/09/82	Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal	15-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 52/81	Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações	15-07-2011
Portaria	N.º 135/2007	Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar	15-07-2011
Portaria	N.º 121/2007	Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes	15-07-2011
Portaria	N.º 91/2007	Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho	15-07-2011
Portaria	N.º 458/2006	Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro	15-07-2011
Portaria	N.º 446/2004	Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social	15-07-2011
Portaria	N.º 337/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	15-07-2011
Portaria	N.º 1041/99	Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro	15-07-2011
Portaria	N.º 764/99	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho	15-07-2011
Portaria	N.º 466/86	Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social	15-07-2011

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