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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho conjunto |
| N.º 260/1997 | Altera a alinea a) do n.º 5 e do n.º 6 do Despacho Conjunto de 1 de Julho de 1994, publicado no diário da república , 2ª série. N.º 166, de 20 de Julho. | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 407/1998 | Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, dirigidos às pessoas em situação de dependência. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 5-I/SESS/2011 | Normas orientadoras para a execução dos contratos locais de desenvolvimento social (CLDS). Nova redacção da Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril. | 26-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 111/2005 | Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades. | 26-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 125/2006 | Cria a empresa on-line e a marca na hora. | 26-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 8-B/2002 | Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 18353/2005 | Pagamento de contribuições. | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 407/98 | Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência | 25-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 561/2001 | Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos | 25-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 20/1990 | Restituição do IVA. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 426/2006 | Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 236/1991 | Regime de cobranças de contribuições. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 103/1980 | Pagamento de contribuições devidas às instituições. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 8-B/1980 | Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. | 20-07-2011 |
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