Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
N.º 151/99	Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública	13-07-2011
N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
N.º 72/90	Aprova o Código das Associações Mutualistas	13-07-2011
N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
N.º 141/89	Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.	13-07-2011
N.º 101/97	Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social	13-07-2011
N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011
N.º 5/97	Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	13-07-2011
N.º 40/89	Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social	13-07-2011
N.º 51/96	Código Cooperativo	13-07-2011
N.º 29/86	Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro	13-07-2011
N.º 2/86	Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar	13-07-2011

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