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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 12-A/2008 N.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 09-07-2011
N.º 83-A/2009 N.º 83-A/2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR). 09-07-2011
N.º 11321/2009 N.º 11321/2009 Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. 09-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 09-07-2011
N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011
N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011
Decreto-Lei N.º 201/2004 N.º 201/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 09-07-2011
N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011
Lei N. º 1/2005 N. º 1/2005 Sétima revisão constitucional 09-07-2011
N.º 164/1999 N.º 164/1999 Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) 09-07-2011
N.º 314/1978 N.º 314/1978 Revê a organização tutelar de menores 09-07-2011
N.º 75/1998 N.º 75/1998 Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 09-07-2011
N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011
N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Alteração aos estatutos do IGFSS 02-07-2011
N.º 639/2007 N.º 639/2007 Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS 02-07-2011
N.º 215/2007 N.º 215/2007 Nova lei orgânica do IGFSS 02-07-2011
N.º 409/2000 N.º 409/2000 Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital 02-07-2011