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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 451/2005 N.º 451/2005 Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004 12-07-2011
N.º 379/2007 N.º 379/2007 Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 12-07-2011
N.º 33/2009 N.º 33/2009 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006 12-07-2011
N.º 1/2006 N.º 1/2006 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) 12-07-2011
N.º 34/2009 N.º 34/2009 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006 12-07-2011
N.º 78/2010 N.º 78/2010 Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia 12-07-2011
N.º 2/2003 N.º 2/2003 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) 12-07-2011
N.º 127/2010 N.º 127/2010 Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 12-07-2011
N.º 96/2010 N.º 96/2010 Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie 12-07-2011
N.º 6454/2011 N.º 6454/2011 Convenção multilateral ibero-americana de segurança social 12-07-2011
N.º 1/2011 N.º 1/2011 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 12-07-2011
De 17/03/93 De 17/03/93 Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 12-07-2011
N.º 12-A/2008 N.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 09-07-2011
N.º 83-A/2009 N.º 83-A/2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR). 09-07-2011
N.º 11321/2009 N.º 11321/2009 Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. 09-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 09-07-2011
N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011