Lei
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N. º 1/2005
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Sétima revisão constitucional
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09-07-2011
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N.º 164/1999
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Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro)
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09-07-2011
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N.º 314/1978
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Revê a organização tutelar de menores
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09-07-2011
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N.º 75/1998
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Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
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09-07-2011
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N.º 291/2011
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Alteração da estrutura orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 1329-C/2010
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Alteração aos estatutos do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 639/2007
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Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 215/2007
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Nova lei orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 409/2000
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Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital
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02-07-2011
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N.º 166/1998
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IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado
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02-07-2011
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N.º 17/1977
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Criação do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 32/2000
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Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social
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02-07-2011
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Lei
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N.º 17/2000
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Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social
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02-07-2011
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N.º 22/2008
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Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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02-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 56/2006
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Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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02-07-2011
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N.º 291/2011
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Alteração da estrutura orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 1329-C/2010
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Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio
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02-07-2011
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N.º 639/2007
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Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho
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02-07-2011
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N.º 409/2000
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Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
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02-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 215/2007
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Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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02-07-2011
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