Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho	Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.	Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.	07-10-2020
Despacho	Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.	Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.	07-10-2020
Despacho conjunto	N.º 93/2020	Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”.	01-10-2020
Decreto-lei	N.º 70/2020	Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social	16-09-2020
Lei	N.º 27-A/2020	Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas	14-09-2020
Resolução do conselho de ministros	N.º 70-A/2020	Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	14-09-2020
Decreto-lei	N.º 62-A/2020	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19	04-09-2020
Lei	N.º 112/2009 Consolidado	Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro	31-08-2020
Lei	N.º 54/2020	Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro	31-08-2020
Lei	N.º 56/2020	Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira	27-08-2020
Portaria	N.º 179/2020	Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020	03-08-2020
Decreto-lei	N.º 46-A/2020	Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho	31-07-2020
Portaria	N.º 178/2020	Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +	28-07-2020
Decreto-lei	N.º 37/2020	Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social	15-07-2020
Resolução do conselho de ministros	N.º 40/2020	Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio	14-07-2020
Resolução do conselho de ministros	N.º 39/2020	Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19	14-07-2020
Portaria	N.º 2/2020	Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.	01-06-2020
Lei	N.º 19/2020	Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março	29-05-2020
Lei	N.º 17/2020	Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril	29-05-2020
Despacho conjunto	N.º 154/2019	Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	15-11-2019

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