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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Declaração de retificação N.º 11-C/2020 N.º 11-C/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 17-03-2020
Declaração de retificação N.º 11-B/2020 N.º 11-B/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 17-03-2020
Portaria N.º 71-A/2020 N.º 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial 16-03-2020
Decreto-lei N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Despacho N.º 2875-A/2020 N.º 2875-A/2020 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Despacho N.º 3103-A/2020 N.º 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Portaria N.º 30/2020 N.º 30/2020 Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 31-01-2020
Portaria N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020
Portaria N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
Decreto-lei Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 27-01-2020
Regulamento Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 27-01-2020
Aviso Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 27-01-2020
Aviso Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 27-01-2020
Portaria Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 27-01-2020