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N.º 143/2010
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Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
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18-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 549/77
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Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social
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18-11-2011
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N.º 138/80
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Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social
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18-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 344-A/83
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Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
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18-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 83/91
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social
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18-11-2011
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N.º 216/93
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Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
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18-11-2011
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N.º 145/80
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Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social.
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18-11-2011
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Lei
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N.º 103/2009
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Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
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18-11-2011
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N.º 121/2010
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Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.
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18-11-2011
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N.º 7394/97
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Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais.
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17-11-2011
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N.º 13/2003
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Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
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17-11-2011
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N.º 7/2003
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Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003).
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17-11-2011
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N.º 283/2003
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Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.
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17-11-2011
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N.º 105/2004
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Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
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17-11-2011
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N.º 108/2004
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Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.
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17-11-2011
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N.º 45/2005
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Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
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17-11-2011
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N.º 42/2006
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Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.
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17-11-2011
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N.º 249/2011
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Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.
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17-11-2011
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N.º 8/2003
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Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993.
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15-11-2011
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N.º 31/2003
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Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
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15-11-2011
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N.º 147/99
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Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
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15-11-2011
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N.º 17/98
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Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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15-11-2011
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N.º 120/98
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Altera o regime jurídico da adoção.
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15-11-2011
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N.º 185/93
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Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.
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14-11-2011
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N.º 20/90
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.
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14-11-2011
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N.º 4/90
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Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.
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14-11-2011
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N.º 314/78
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Revê a Organização Tutelar de Menores
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14-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 81/1998
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Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 185/2009
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 116/2008
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Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 282/2007
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Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho.
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10-11-2011
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Lei N.º 12-A-2008
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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09-11-2011
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Portaria N.º 83-A-2009
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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09-11-2011
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Despacho N.º 11321-2009
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Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
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09-11-2011
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N.º 71/98
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Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
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04-11-2011
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N.º 241/2007
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Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
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04-11-2011
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N.º 272/2009
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Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento
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04-11-2011
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Nº 8/2011
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Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
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03-11-2011
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Nº 28/2010
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Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores
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03-11-2011
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N.º 99/2011
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Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
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28-09-2011
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N.º 262/2011
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Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.
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28-09-2011
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N.º S1, de 12/06/2009
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Decisão da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de Segurança Social, relativa ao cartão europeu de seguro de doença (CESD)
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27-09-2011
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N.º 78/1989
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Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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26-09-2011
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N.º 106/2011
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Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo.
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26-09-2011
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N.º 105/2011
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Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).
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26-09-2011
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N.º 15248-A/2010
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Procedimentos Concursais.
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19-08-2011
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N.º 42-B/2000
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Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE).
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19-08-2011
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N.º 799-B/2000
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Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE).
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19-08-2011
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N.º 12-A/2000
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Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo fundo social europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos.
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19-08-2011
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N.º 197/1997
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Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social".
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19-08-2011
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