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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
Portaria N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-lei Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
Portaria N.º 29-C/2022 N.º 29-C/2022 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura 11-01-2022
Portaria N.º 29-B/2022 N.º 29-B/2022 Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura 11-01-2022
Decreto regulamentar N.º 1/2022 N.º 1/2022 Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas 10-01-2022
Lei N.º 5/2022 N.º 5/2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 07-01-2022
Decreto-lei N.º 1/2022 N.º 1/2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 03-01-2022
Portaria N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
Portaria N.º 307/2021 N.º 307/2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 17-12-2021