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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 139/2022 | Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | 22-04-2022 |
| Portaria | | N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 |
| Decreto-lei | | Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | |
| Portaria | | N.º 29-C/2022 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura | 11-01-2022 |
| Portaria | | N.º 29-B/2022 | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | 11-01-2022 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 |
| Lei | | N.º 5/2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 07-01-2022 |
| Decreto-lei | | N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 |
| Portaria | | N.º 311/2021 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 20-12-2021 |
| Portaria | | N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 |
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