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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 96/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite | 04-03-2013 | ||
N.º 38/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro | 31-01-2013 | ||
N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 | ||
N.º 67/2012 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. | 04-06-2012 | ||
N.º 99/2011 | Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. | 28-09-2011 | ||
N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 28-09-2011 | ||
N.º 2006/123/CE | Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. | 18-08-2011 | ||
N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). | 18-08-2011 | ||
N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 18-07-2011 | ||
N.º 52/90 | Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais | 18-07-2011 |
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