Guia Prático | Disponibilizado |
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Pagamentos não Recebidos | 02-12-2024 |
Pagamentos Indevidos | 04-01-2024 |
Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal E Moçambique | 04-01-2024 |
Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde | 04-01-2024 |
Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil | 04-01-2024 |
Prestação de Cuidados de Saúde no Estrangeiro | 04-01-2024 |
Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países | 04-01-2024 |
Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações | 04-01-2024 |
Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva | 03-01-2024 |
Dispensa Parcial ou isenção Total do Pagamento de Contribuições – 1º Emprego, Desempregado de Longa Duração e Desempregado de Muito Longa Duração | 18-12-2023 |