Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 66/2011 | Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro | 22-11-2011 | |
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N.º 4/2008 | Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos | 22-11-2011 | |
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N.º 224/96 | Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento | 18-11-2011 | |
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N.º 109/93 | Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 | 18-11-2011 | |
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N.º 64/93 | Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro | 18-11-2011 | |
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N.º 133/88 | Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social. | 18-11-2011 | |
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N.º 112/2004 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 18-11-2011 | |
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N.º 143/2010 | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. | 18-11-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 549/77 | Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social | 18-11-2011 |
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N.º 138/80 | Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 18-11-2011 | |
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