Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Esta informação destina-se a Esta informação destina-se a

Pessoas que estejam em situação de dependência e necessitem de cuidados continuados de saúde e de apoio social.

Quais os objetivos e princípios Quais os objetivos e princípios

Objetivos

 

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi criada em 2006 e resulta de uma parceria entre os Ministérios do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e da Saúde (MS).

 

São objetivos da RNCCI a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência, na sequência de episódio de doença aguda ou na necessidade de prevenção de agravamentos de doença crónica.

 

Os Cuidados Continuados Integrados estão centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra, com vista à sua reintegração sociofamiliar.

 

Os Princípios base da RNCCI:

  • Prestação individualizada e humanizada de cuidados;
  • Garantia de articulação e continuidade dos cuidados entre os diferentes serviços, setores e níveis de atuação;
  • Equidade no acesso e mobilidade entre tipologias e equipas da RNCCI;
  • Proximidade da prestação dos cuidados, através da potenciação de serviços integrados na comunidade;
  • Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação dos cuidados;Avaliação integral das necessidades da pessoa em situação de dependência e definição periódica de objetivos de funcionalidade e autonomia;
  • Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e da autonomia;
  • Participação do utente e seus familiares ou representante legal, na elaboração do plano individual de intervenção e co-responsabilização na prestação de cuidados;
  • Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados.

Quais as tipologias de cuidados continuados integrados Quais as tipologias de cuidados continuados integrados

A RNCCI de âmbito geral, contempla as seguintes tipologias de resposta:

  • Unidades de Convalescença (UC)
  • Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR)
  • Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM)
  • Equipas de Cuidados Continuados Integrados – Domiciliária (ECCI)

 

Unidade de Convalescença – UC (internamentos até 30 dias)

 

Dirigida a pessoas que já não necessitam de cuidados hospitalares de agudos, mas que devido a uma situação de doença súbita, recorrência ou descompensação do processo crónico, requeiram cuidados de saúde que, pela sua frequência, complexidade ou duração, não possam ser prestados no domicílio.

 

A Unidade de Convalescença assegura:

  • Reabilitação funcional intensiva;
  • Cuidados médicos permanentes;
  • Cuidados de enfermagem permanentes;
  • Exames complementares de diagnóstico, laboratoriais e radiológicos;
  • Prescrição e administração de medicamentos;
  • Cuidados de fisioterapia;
  • Apoio psicológico e social;
  • Higiene, conforto e alimentação;
  • Convívio e lazer.

Unidade de Média Duração e Reabilitação, UMDR – (internamentos com duração entre 30 e 90 dias)

 

Destina-se a pessoas que, na sequência de doença aguda ou reagudização de doença crónica, perderam a sua autonomia e funcionalidade, mas com potencial de reabilitação funcional e que necessitem de cuidados de saúde, apoio social, que pela sua frequência ou duração, não podem ser prestados no domicílio.

 

A UMDR assegura:

  • Reabilitação funcional;
  • Cuidados médicos diários;
  • Cuidados de enfermagem permanentes;
  • Cuidados de fisioterapia e de terapia ocupacional;
  • Prescrição e administração de medicamentos;
  • Apoio psicossocial;
  • Higiene, conforto e alimentação;
  • Convívio e lazer.

Unidade de Longa Duração e Manutenção, ULDM – (internamentos com mais de 90 dias)

 

Dirige-se a utentes com doenças ou processos crónicos, com diferentes níveis de dependência e graus de complexidade, que não reúnam condições para serem cuidadas em casa ou noutro tipo de resposta. Presta apoio social e cuidados de saúde de manutenção que previnam e retardem o agravamento da situação de dependência, favorecendo o conforto e a qualidade de vida.

 

A ULDM assegura:

  • Reabilitação funcional de manutenção;
  • Atividades de manutenção e de estimulação;
  • Cuidados de enfermagem permanentes;
  • Cuidados médicos regulares;
  • Prescrição e administração de medicamentos;
  • Apoio psicossocial;
  • Controlo fisiátrico periódico;
  • Cuidados de fisioterapia e de terapia ocupacional;
  • Animação sociocultural;
  • Higiene, conforto e alimentação.

“Descanso do Cuidador”

 

A ULDM pode ter ainda internamentos para “Descanso do Cuidador”

(máximo 90 dias por ano, que podem ser assegurados num único período ou em períodos interpolados)

 

Para efeitos de acesso ao descanso do cuidador no âmbito da RNCCI, deverá ser efetuado contacto com qualquer profissional dos Cuidados de Saúde Primários - Agrupamento Centros Saúde (ACES) ou Centro de Saúde (CS) da área de residência.

 

Mediante esta sinalização será elaborada uma proposta de referenciação que será enviada para validação da Equipa Coordenadora Local (ECL) da área de influência do ACES.

 

O doente e o cuidador devem estar envolvidos ao longo de todo este processo.

 

Equipas de Cuidados Continuados Integrados - Domiciliárias (ECCI)

 

Destina-se a pessoas em situação de dependência funcional transitória ou prolongada, que não se podem deslocar de forma autónoma, cujo critério de referenciação assenta na fragilidade, limitação funcional grave, condicionada por fatores ambientais, com doença severa, em fase avançada ou terminal, ao longo da vida, que reúnam condições no domicílio que permitam a prestação dos cuidados continuados integrados que requeiram:

  • Frequência de prestação de cuidados de saúde superior a 1 vez por dia, ou, prestação de cuidados de saúde superior a 1 hora e 30 minutos por dia, no mínimo de 3 dias por semana;
  • Cuidados além do horário normal de funcionamento da equipa de saúde familiar, incluindo fins-de-semana e feriados;
  • Complexidade de cuidados que requeira um grau de diferenciação ao nível da reabilitação;
  • Necessidades de suporte e capacitação ao cuidador informal.

A ECCI assegura:

  • Personalização dos cuidados prestados mediante a identificação de um profissional, designado "Gestor de Caso", responsável direto pelo acompanhamento do processo individual e garante da comunicação com os demais intervenientes na prestação de cuidados;
  • Cuidados de enfermagem e médicos
    • (preventivos, curativos, reabilitadores);
  • Cuidados de fisioterapia;
  • Apoio psicossocial e de terapia ocupacional, envolvendo os familiares e cuidadores informais;
  • Apoio no desempenho das atividades da vida diária;
  • Utilização adequada dos fármacos;
  • Alimentação que tenha em conta uma intervenção nutricional adequada;
  • Prestação de cuidados de higiene;
  • Um ambiente seguro, confortável, humanizado e promotor de autonomia;
  • Atividades de convívio e lazer;
  • Educação para a saúde e treino aos doentes, familiares e cuidadores informais.

Como aceder Como aceder

Se estiver internado num Hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 

Deve contactar o Serviço onde está internado ou a Equipa de Gestão de Altas (EGA) desse hospital.

 

São os profissionais de saúde e de apoio social do serviço do hospital que referenciam os doentes para o ingresso na RNCCI.

 

A EGA do Hospital onde o doente está internado, é a equipa que analisa a situação do doente.

 

 Se a EGA verificar que tem as condições necessárias para ser encaminhado para a RNCCI, envia uma proposta de admissão à Equipa Coordenadora Local (ECL) da área de residência do doente/família.

 

A referenciação pode ser realizada logo no início do internamento e até quatro dias antes da data prevista da alta.

 

Se estiver no domicilio, num Hospital Privado ou noutra Instituição

 

Deve contactar um elemento da equipa de saúde familiar (médico, enfermeiro e/ou assistente social) da Unidade de Saúde da área onde reside, que avaliará a situação, mediante os critérios definidos na RNCCI e enviará uma proposta de admissão à Equipa Coordenadora Local (ECL) da mesma área.

 

O doente e os seus cuidadores devem estar envolvidos ao longo de todo este processo.

O que fazer para a Segurança Social comparticipar nos Encargos com a prestação de cuidados de apoio social? O que fazer para a Segurança Social comparticipar nos Encargos com a prestação de cuidados de apoio social?

O que se comparticipa?

  • Na RNCCI, o utente comparticipa os custos referentes à prestação de cuidados de apoio social nas Unidades de Média Duração e Reabilitação e nas Unidades de Longa Duração e Manutenção.
  • O valor da comparticipação do utente depende do rendimento do agregado familiar, que é calculado pela Equipa de Coordenação Local.
  • A parte comparticipada pela Segurança Social é transferida diretamente para a Entidade onde está internado o doente.
  • O utente tem de assinar o Termo de Aceitação do Internamento (TA) onde se responsabiliza assegurar o pagamento e cumprir as condições estipuladas. As demais despesas, que não sejam parte dos serviços e cuidados acordados, são da exclusiva responsabilidade do utente, quando por si solicitadas;
  • O internamento numa Unidade de Convalescença e o apoio domiciliário da ECCI é gratuito para o utente, sendo os custos assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde, ou por outros Subsistemas de Saúde.

Como se calcula o valor da comparticipação da Segurança Social?

Apenas podem ter acesso à Comparticipação da Segurança Social os utentes que, isoladamente ou em conjunto com os restantes elementos do seu agregado familiar, tenham um património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de valor inferior a € 104.582,40, no ano de 2019 (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).

Nota: O valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) no ano de 2019 é € 435,76

Para uma informação mais detalhada sobre a condição de recursos, consulte o Guia Prático - Condição de Recursos.

Qual é o documento obrigatório para a integração na RNCCI:

Modelo AS 55-DGSS

Declaração Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Comparticipação da Segurança Social.

Esta declaração pode ser descarregada ou preenchida informaticamente, utilizando, para este efeito, os ficheiros que se encontram disponíveis no menu lateral Formulários.

No menu Documentos e Formulários, selecione Formulários e no campo pesquisa insira o nome/designação (completo ou parte) do formulário ou do modelo.

Quais os rendimentos que são considerados, para o cálculo da comparticipação da Segurança Social? Quais os rendimentos que são considerados, para o cálculo da comparticipação da Segurança Social?

  1. Os rendimentos do agregado familiar a considerar na determinação do valor a pagar pelo utente e para efeitos do cálculo da comparticipação da Segurança Social, são os seguintes:
  • Rendimentos de trabalho dependente;
  • Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais);
  • Rendimentos de capitais (ver ponto 2);
  • Rendimentos prediais (ver ponto 3);
  • Pensões (incluindo as pensões de alimentos);
  • Prestações Sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
  • Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com carácter regular.
  1. Se os elementos do agregado familiar tiverem património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros), considera-se como rendimentos de capitais o maior dos seguintes valores:
    • O valor dos rendimentos de capitais (juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros);
    • 5% do valor total do património mobiliário (créditos depositados em contas bancárias, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros).
  2. Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais, a soma dos seguintes valores:
    • Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 450 vezes o Indexante de Apoios Sociais, ou seja, € 196,092):
    • 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e € 193.005 se a diferença for positiva).
    • Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente.
      • Deve considerar-se o maior dos seguintes valores:
    • O valor das rendas auferidas;
    • 5% do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente).

Quais as minhas obrigações? Quais as minhas obrigações?

Preenchimento Obrigatório do Modelo AS 55-DGSS – Declaração Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Comparticipação da Segurança Social.

Outras obrigações:

  • Renovar a prova de rendimentos todos os anos

Apresentar Modelo AS 55-DGSS - Declaração Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Comparticipação da Segurança Social, até 31 de dezembro do ano que precede a revisão da comparticipação.

  • Renovar a prova de rendimentos, sempre que houver uma alteração da composição do agregado familiar

Quando houver alterações dos rendimentos, ou do agregado familiar, o utente deve informar de imediato a Unidade onde está a receber cuidados e apresentar Modelo AS 73-DGSS para que a Unidade possa informar a Equipa Coordenadora Local, que fará a revisão do cálculo do valor a pagar.

Nota: A entrega deste requerimento precede a apresentação da declaração modelo AS 55-DGSS.

Cumprir o Regulamento Interno de cada Unidade/ Equipa.

Em que situações a Segurança Social não comparticipa os utentes? Em que situações a Segurança Social não comparticipa os utentes?

  • Se pessoa tem alta da Unidade;
  • Se não renovar a prova de rendimentos;
  • Se houver uma alteração da composição do agregado familiar e não apresentar o Modelo AS 55-DGSS - Declaração Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Comparticipação da Segurança Social;
  • Quando forem prestadas falsas declarações.

Estrutura da RNCCI Estrutura da RNCCI

Coordenação da RNCCI

  • Coordenação Nacional

A nível nacional, desde janeiro 2019, existe uma Coordenação conjunta, (representante dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde) da Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

  • Equipas Coordenadoras Regionais (ECR)

A nível regional, a coordenação é desenvolvida pelas cinco Equipas Coordenadoras Regionais (ECR), sedeadas nas Administrações Regionais de Saúde – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, constituídas de modo multidisciplinar por representantes da Saúde e da Segurança Social.

As ECR articulam com a coordenação, aos níveis nacional e local e asseguram o planeamento, a gestão, o controlo e a avaliação da Rede.

  • Equipas Coordenadoras Locais (ECL)

A nível local, a coordenação é desenvolvida por Equipas Coordenadoras Locais (ECL constituídas de modo multidisciplinar por representantes da Saúde e da Segurança Social.

As ECL articulam com a ECR da respetiva região, asseguram o acompanhamento e a avaliação da rede a nível local, bem como a articulação e coordenação dos recursos e atividades, no seu âmbito de referência.

Entidades promotoras e gestoras

As Entidades Gestoras que prestam cuidados continuados podem ser públicas e privadas.

https://www.sns.gov.pt/sns/pesquisa-prestadores/.

As entidades públicas são sobretudo Hospitais do Sistema Nacional de Saúde e Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

As Entidades Privadas podem ser Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Santas Casas da Misericórdia, Empresas Privadas, que prestam cuidados continuados ao abrigo de acordos celebrados com o Estado.

Os cuidados são prestados por equipas interdisciplinares, nomeadamente nas áreas de medicina e enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e serviço social, tendo como objetivo a reabilitação, readaptação e reinserção familiar.

Quando uma Entidade se propõe integrar a RNCCI, o seu pedido de adesão deve formalizar-se mediante preenchimento do formulário Pedido de adesão à RNCCI, que se disponibiliza e que deve ser remetido para a respetiva Equipa Coordenadora Regional.

Documentos Documentos

Na coluna lateral direita, associada a esta página, consulte as diversas publicações e legislação.

 

Publicações

 

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Manual de Boas Práticas para Assistentes Sociais na RNCCI.

 

Legislação

 

No menu “Documentos e Formulários”, selecionar Legislação e no campo pesquisa inserir o número/ano do diploma.

 

  • Lei n.º 100/2019 de 24 de setembro

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

  • Portaria n.º 172-A/2019 de 1 de março

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019 de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

  • Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O valor do IAS para o ano de 2019 é de € 435,76.

  • Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro

Fixa os preços a praticar pelos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), bem como os preços com encargos com fraldas nas unidades de longa duração e manutenção, com produção de efeitos 1 de dezembro de 2019, revogando a portaria n.º 10/2019, de 14 de janeiro

  • Portaria n.º 10/2019, de 14 de janeiro

Fixa os preços a praticar pelos cuidados de saúde e de apoio social a praticar nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), bem como os preços com encargos com fraldas nas unidades de longa duração e manutenção com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2018, revogando a portaria n.º 353/2017, de 16 de novembro.

  • Despacho n.º 176-D/2019, de 4 de janeiro

Designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios.

  • Portaria n.º 249/2018, de 6 setembro

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

  • Portaria n.º 21/2018, de 18 janeiro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O valor do IAS para o ano de 2018 é de € 428,90.

  • Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho

Procede à quarta alteração do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para atribuição de outros apoios sociais públicos. Altera a redação do art.º 1.º, 4.º, 7.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

  • Portaria n.º 353/2017, de 16 de novembro

Fixa os preços a praticar pelos cuidados de saúde e de apoio social a praticar nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), bem como os preços com encargos com fraldas nas unidades de longa duração e manutenção com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2017, revogando a portaria n.º 262/2015, de 28 de agosto.

  • Portaria n.º 50/2017 de 2 de fevereiro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, doravante designadas por unidades, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), estas últimas designadas por equipas domiciliárias.

  • Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, e terceira alteração à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro.

  • Portaria n.º 262/2015, de 28 de agosto

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho

  • Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, que cria o conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental (tipologias em fase de experiência piloto).

  • Portaria n.º 174/2014, 10 de setembro

Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma.

  • Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012. Fixa o preço a pagar às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da RNCCI, por dia e por utente, pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas.

  • Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

  • Lei n.º 15/2011, de 3 de maio

Altera a redação do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de maio.

  • Despacho n.º 6359/2011, de 13 de abril

Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído.

  • Despacho n.º 3020/2011. DR 30, de 11 de fevereiro

Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade.

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade.

  • Despacho n.º 23613/2009, de 28 de outubro

Alteração ao Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

  • Despacho n.º 2732/2009, de 21 de janeiro

Identifica as unidades que integram a Rede, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008.

  • Portaria n.º 189/2008, de 19 de fevereiro

Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro e fixa os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso nas unidades de internamento da Rede.

Declaração de Retificação n.º 101/2007, de 29 de outubro

Retifica os números, 8º, 12º e 16º da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro.

  • Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de setembro

Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas Unidades de Média e de Longa Duração da Rede, com efeitos a 1 de julho de 2007.

  • Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI.

  • Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho

Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Contactos Contactos

Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.)

Equipa de apoio à Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados

Avenida 5 de Outubro, 175 | 1069-451 Lisboa

 

www.seg-social.pt

/rede-nacional-de-cuidados-continuados-integrados-rncci

http://www.acss.min-saude.pt/category/cuidados-de-saude/continuados/

http://eportugal.gov.pt