Reversão

O que é O que é

Caso o contribuinte (pessoa coletiva) não regularize as suas dívidas e não tenha bens suficientes para as liquidar, as dívidas serão imputadas, através de um processo de reversão, aos responsáveis subsidiários da empresa, nomeadamente os administradores e gerentes.

Quem é responsável pelo pagamento das dívidas da empresa Quem é responsável pelo pagamento das dívidas da empresa

Em caso de não pagamento das dívidas à Segurança Social por parte das pessoas coletivas cujo património é inexistente ou insuficiente, o representante destas entidades (gerente/administrador) poderá responder com o seu património pessoal.

 

Caso existam vários responsáveis subsidiários, a responsabilidade é solidária entre si, ou seja, cada um deles responde pela prestação integral, podendo o credor exigir a qualquer um deles essa prestação e esta a todos libera.

O que fazer perante uma notificação para audição prévia O que fazer perante uma notificação para audição prévia

Perante uma notificação para audição prévia o gerente/administrador da empresa pode no prazo que lhe for fixado:

  • Informar não ter sido gerente/administrador no período em que a dívida foi constituída, juntando os documentos que considerar convenientes, nomeadamente, cópia da Certidão de Registo Comercial;
  • Assumir a dívida, pagando integralmente ou requerendo o pagamento em prestações.

Perante a sua situação pode utilizar os requerimentos de exercício de audição prévia (IMP PN.01.68) ou reversão (IMP PN.01.69) disponíveis em Documentação Relacionada > Formulários, associada a esta página.

O que fazer perante uma citação em reversão O que fazer perante uma citação em reversão

Perante uma citação o gerente/administrador da empresa pode:

 

  • Pagar a dívida, no prazo de 30 dias (seguidos), beneficiando de isenção de juros e custas, solicitando o documento para pagamento à secção de processo executivo;
  • Requerer plano prestacional, nos termos da lei, mediante envio de requerimento para pagamento em prestações dirigido à secção de processo executivo, para:

- E-mail: igfss-divida@seg-social.pt

- Morada da secção de processo executivo do distrito do estabelecimento/residência (ver contacto dos serviços de atendimento disponível em Documentação Relacionada > Serviços de Atendimento, associada a esta página.).

 

Utilize o requerimento para pagamento em prestações (IMP PN.01.01) disponível em Documentação Relacionada > Formulários, associada a esta página.

  • Apresentar oposição judicial, no prazo de 30 dias (seguidos), junto da secção de processo executivo, dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente e remetendo três cópias da mesma.
  • Requerer dação em pagamento, no prazo de 30 dias (seguidos), enviando para o efeito um requerimento dirigido à secção de processo executivo. A avaliação e decisão sobre o interesse desta forma de regularização caberá sempre ao IGFSS.