Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Creche Pequelândia, Ldª.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 11/2008/CDist Aveiro	Creche	22-06-2021
Lar de Idosos Torres da Memória Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Bragança	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-06-2021
Miminho aos Avós	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 20/2015/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-06-2021
Residência Nossa Senhora da Vitória	Licença de funcionamento	N.º 8/2021/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-06-2021
Creche Atchim	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2013/CDist Aveiro	Creche	15-06-2021
Centro Social e Paroquial do Planalto de Jales	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-06-2021
Estrutura Residencial de Pessoas Idosas Nª Sr.ª dos Verdes	Licença de funcionamento	N.º 3/2021/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-06-2021
Lar Residência José Ceia Moreira Campos	Licença de funcionamento	N.º 6/2021/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2021
Parque do Falcão	Licença de funcionamento	N.º 3/2021/CDist Setúbal	Creche	11-06-2021
S/denominação - Ana Sofia Fernandes Graça Pereira	Aviso de encerramento	N.º 108/2021/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2021

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