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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CENTRO SOLIDARIEDADE CRISTA MARANATHA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.04.2024 02-05-2024
UNIÃO IPSSB Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.04.2024 02-05-2024
CENTRO SOCIAL SANTA CRUZ Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.04.2024 02-05-2024
SOCIEDADE DE PROMOÇÃO SOCIAL OBRA DO FREI GIL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.04.2024 02-05-2024
ARBUSTO – ASSOCIAÇÃO PARTICULAR SOLIDARIEDADE SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.04.2024 02-05-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE GONDAR Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.04.2024 02-05-2024
ASSOCIAÇÃO BORDA D ÁGUA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.04.2024 02-05-2024
APPACDM DE LISBOA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.04.2024 02-05-2024
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CONCELHO DE ESPINHO – ADCE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.04.2024 02-05-2024
Lar Quinta do Trovador Licença de funcionamento N.º 5/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 02-05-2024
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