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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Viana do Castelo Ama 30-01-2018
Sossego do Avozinho, Lda. Licença de funcionamento N.º 1/2018/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 30-01-2018
Lar de São Marcos Licença de funcionamento N.º 1/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 30-01-2018
Cuidados Dignos Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 30-01-2018
Maré de Saúde Ortopedia e Centro de Bem-Estar Licença de funcionamento N.º 10/2017/CDist Leiria Serviço de apoio domiciliário 30-01-2018
Associação de Solidariedade Social Renascer Bombel Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 3/2016/CDist Évora Serviço de apoio domiciliário 18-01-2018
Residencial Santa Clara Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 18-01-2018
Espaço Brincadeira Licença de funcionamento N.º 20/2017/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 18-01-2018
Creche Berço de Alviela Licença de funcionamento N.º 19/2017/CDist Santarém Creche 18-01-2018
Os Conquistadores - Centro de Estudos e ATL Licença de funcionamento N.º 18/2017/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 18-01-2018
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