Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Pau de Giz	Aviso - suspensão de alvará	N.º 3/2004/CDist Faro	Centro de atividades de tempos livres	17-06-2016
Jardim do Alto	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 3/2010/CDist Faro	Creche	17-06-2016
Montessori Creche	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 1/2012/CDist Faro	Creche	17-06-2016
Creche Jardim de Infância "O Caracol"	Licença de funcionamento	N.º 7/2016/CDist Coimbra	Creche	17-06-2016
Externato Lápis Mágico	Aviso - caducidade de alvará	N.º 8/1995/CDist Setúbal	Creche	30-05-2016
Externato Lapis Mágico	Aviso - suspensão de alvará	N.º 7/2000/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	30-05-2016
A Quinta Guimarães - Jardim Infantil	Aviso - caducidade de alvará	N.º 3/2004/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	30-05-2016
Miminhos aos Avós - Santiago do Cacém	Autorização provisória de funcionamento	N.º 3/2015/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	30-05-2016
Artistas de Palmo e Meio - Academia de Tempos Livres, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2011/CDist Faro	Centro de atividades de tempos livres	30-05-2016
Escolinha o Meu Futuro, Unipessoal, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	2016/CDist Évora	Creche	30-05-2016

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