Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Sorrisos Domiciliários	Licença de funcionamento	N.º 11/2015/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	02-12-2015
APASP - Associação para o Apoio Social de Parada	Licença de funcionamento	N.º 11/2015/CDist Bragança	Serviço de apoio domiciliário	01-12-2015
APASP - Associação para o Apoio Social de Parada	Licença de funcionamento	N.º 10/2015/CDist Bragança	Estrutura residencial para pessoas idosas	01-12-2015
Centro Social e Cultural de Gebelim	Licença de funcionamento	N.º 9/2015/CDist Bragança	Serviço de apoio domiciliário	01-12-2015
Centro Social e Cultural de Gebelim	Licença de funcionamento	N.º 8/2015/CDist Bragança	Estrutura residencial para pessoas idosas	01-12-2015
Sónia Maria Esteves Sá Barros	Aviso de encerramento	N.º 199/2015	Estrutura residencial para pessoas idosas	01-12-2015
Planeta da Fantasia	Licença de funcionamento	N.º 10/2015/CDist Faro	Creche	13-11-2015
Virmentel - Educação e Reeducação Pedagógica, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 5/2008	Centro de atividades de tempos livres	13-11-2015
Associação de Assistência N.ª Senhora das Candeias	Licença de funcionamento	N.º 9/2015/CDist Vila Real	Centro de dia	13-11-2015
Lar dos Pisões para Seniores	Licença de funcionamento	N.º 8/2015/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-11-2015

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