Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Creche/Jardim Infantil - Associação Pessoas Fundação Calouste Gulbenkian	Licença de funcionamento	N.º 129/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
Colégio Paço de São Francisco	Licença de funcionamento	N.º 128/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
Gugulândia	Licença de funcionamento	N.º 127/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
Colégio Santiago	Licença de funcionamento	N.º 125/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
ST - Santa Teresinha, Jardim de Infância	Licença de funcionamento	N.º 124/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
Parkids	Licença de funcionamento	N.º 123/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
O Planeta Bebé	Licença de funcionamento	N.º 122/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
Colégio do Paço	Licença de funcionamento	N.º 121/2023/CDist Lisboa	Creche	13-12-2023
Centro Social Paroquial de Beselga	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 14/2023/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-12-2023
Casa do Povo de Cepões	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 3/2020/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-12-2023

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