Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Oliveirinhas Residência Sénior	Licença de funcionamento	N.º 6/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-08-2014
Planeta dos Traquinas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	01/07/2014	Creche	28-08-2014
Centro de Apoio Pedagógico do Fogueteiro, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 5/1999	Centro de atividades de tempos livres	21-08-2014
Externato Limiar - Creche e Jardim de Infância, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 24/2014	Creche	21-08-2014
As Estrelas - Infantário e Jardim de Infância, Lda.	Aviso - suspensão de alvará	N.º 227/2000	Creche	21-08-2014
Estalagem Geriátrica S. Venâncio	Licença de funcionamento	N.º 11/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	21-08-2014
Centro Social de São Vicente de Raia	Licença de funcionamento	N.º 4/2014	Serviço de apoio domiciliário	13-08-2014
Centro Social de São Vicente de Raia	Licença de funcionamento	N.º 3/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-08-2014
Centro Paroquial e Social de Barbeita	Licença de funcionamento	N.º 5/2014	Centro de noite	13-08-2014
Solar das Memórias	Licença de funcionamento	N.º 20/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-08-2014

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