Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Casas do Povo		Casas do Povo registadas		12-12-2023
Marta Domingos, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202200038625/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Refúgio Fascinante, Ld.ª - Carolina Maria Pereira Caferra	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100033479/202100036909/CDist Setúbal		28-11-2023
C.S.A.S. - Cuidados, Serviços e Apoio Sénior, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000058676/202000071077/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Luducimeira - Investimentos & Gestão de Empresas, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000045489/202200047861/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
O Sorriso Infantário Jardim Infantil, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 82/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Colégio Marca D' Água	Licença de funcionamento	N.º 81/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Colégio Academia Ensino Particular	Licença de funcionamento	N.º 80/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Encosta dos Sonhos	Licença de funcionamento	N.º 79/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Savantes S-Kool, Sistema Educacional Dinâmico, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 78/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023

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