Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Casa Lar de St.º André	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 6/2015/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-10-2023
Creche em Amor Granja Park	Licença de funcionamento	N.º 6/2023/CDist Castelo Branco	Creche	06-10-2023
Criafectos - Serviços de Apoio Domiciliário, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Serviço de apoio domiciliário	06-10-2023
Criafectos - Serviços de Apoio Domiciliário, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Centro de atividades de tempos livres	06-10-2023
Centrado no Idoso - Alojamento Geriátrico	Licença de funcionamento	N.º 32/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	04-10-2023
Na Avozinha - Infantário e Jardim de Infância	Licença de funcionamento	N.º 10/2011/CDist Lisboa	Creche	04-10-2023
Centrado no Idoso	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 32/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	04-10-2023
Externato do Paraíso Infantil	Aviso - suspensão de alvará	N.º 19/2006/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	04-10-2023
Na Avozinha - Infantário e Jardim de Infância	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 10/2011/CDist Lisboa	Creche	04-10-2023
Padrão - Estabelecimento de Ensino	Alvará	N.º 19/2006/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	04-10-2023

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